Catarino Santos
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Aviso Legal - Metais Preciosos

Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC)


Todos os produtos comercializados pela CATARINO SANTOS em Ouro, Prata, Platina ou Paládio estão em conformidade com a Lei 98/2015 de 18 de agosto que estabelece o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC).
Em cumprimento do estabelecido na Lei 98/2015 de 18 de agosto:

  • A CATARINO SANTOS, Lda, com o número de pessoa coletiva 505320789 encontra-se devidamente licenciada pela Contrastaria de Lisboa para o exercício da atividade de "Retalhista de Ourivesaria - Meios de Comunicação à Distância", Título de Atividade nº T9475, nos termos do disposto no artigo 41º e 42º do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC) aprovado pela Lei nº 98/2015, de 18 de agosto e alterada pelo Decreto-Lei nº 120/2017, de 15 de setembro.
  • Os produtos contendo metais preciosos são devidamente marcados. (alínea a) do número 2 do Artº 64º)
  • Para consultar o Quadro das Marcas das Contrastarias clique neste link. (alínea c) do número 2 do Artº 64)
  • O comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias. (alínea d) do número 2 do Artº 64º)
  • Os produtos podem ser visualizados fisicamente e fiscalizados pelas autoridades competentes para o efeito, na seguinte morada: CATARINO SANTOS lda, Rua do Comércio, nº 3 7300-160 Portalegre - PORTUGAL
  • As Cotações dos metais preciosos. (alínea f) do número 2 do Artº 64º) podem ser consultadas nos seguintes locais: