Termos e Condições de Uso

1. Condições Gerais

O site www.ourivesariacatarinosantos.pt encontra-se registado e é propriedade de Catarino Santos – Comércio de Ourivesarias, Lda, com sede na Rua do Comércio n.º 3, 7300-160 Portalegre, Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva 505 320 789, com capital social de 5000,00€, doravante designada “Catarino Santos”.
Contactos:
Telefone: 245 328 063
Loja Online www.ourivesariacatarinosantos.pt
Serviço de Apoio a Clientes: ourivesariaarias@hotmail.com

Encomendas: ourivesariaarias@hotmail.com

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.ourivesariacatarinosantos.pt e bem como a quaisquer transações comerciais realizadas através da loja virtual.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A Catarino Santos reserva-se no direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.ourivesariacatarinosantos.pt.

3. Política de Privacidade

O Utilizador autoriza a Catarino Santos a tratar e utilizar os seus dados de acordo com a política de privacidade do site da mesma.
A Catarino Santos reconhece a importância de proteger os seus dados pessoais, qualquer que seja a sua natureza e valorizamos, acima de tudo, a honestidade e a transparência, de forma que nos seja possível construir uma relação sólida e duradoura com os nossos clientes, baseada na confiança e no benefício mútuo.

Assim, e com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia (UE 2016/679), desenvolvemos um conjunto de medidas de segurança que visam a proteção dos seus dados e atualizamos a nossa Política de Privacidade.
Todavia, se tiver alguma dúvida relativamente a esta Política pode contactar-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico: ourivesariaarias@hotmail.com ou por carta dirigida a:

Apoio ao Cliente Catarino Santos

Rua do Comércio n.º 3

7300-160 PORTALEGRE

Consulte a nossa Política de Privacidade atualizada aqui.
O registo no nosso site, pressupõe a aceitação da nossa Política de Privacidade.

4. Responsabilidade

Todos os produtos comercializados na Catarino Santos estão em conformidade com a legislação portuguesa. Os artigos com metal precioso encontram-se devidamente marcados, em cumprimento do RJOC (Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastarias). O Cliente pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.
A Catarino Santos declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda dos produtos e a Catarino Santos não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos.
A Catarino Santos não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

5. Obrigações dos clientes e utilizadores

É interdita a venda a menores de 16 anos.
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, e comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

1. Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;

2. É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

3. Não utilizar identidades falsas, guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta em www.ourivesariacatarinosantos.pt;

4. Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas e quaisquer outros disponibilizados no site que venha a utilizar;

5. A facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que Catarino Santos possa processar devidamente as encomendas;

6. Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site, à sua utilização e às transações e contratos celebrados através do mesmo.
   
   

6. Registo de Clientes

Para poder efetuar encomendas de produtos em www.ourivesariacatarinosantos.pt, o Cliente, deverá proceder ao seu registo como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado.

O Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Cliente será ainda responsável por guardar e manter em sigilo a sua palavra-passe de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da ‘password’ de acesso deverá ser imediatamente comunicada.

O Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos.

A Catarino Santos reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades falsas.

Após o seu registo como utilizador, o Cliente poderá efetuar encomendas.

A validação da encomenda importa a aceitação pelo Cliente das presentes condições gerais, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.

        7. Encomendas

Para efetuar uma encomenda colocamos à disposição três modos:
- Via Internet, pelo site www.ourivesariacatarinosantos.pt
- Via Telefone, pelo nº 245 328 063
- Via Email, para o endereço ourivesariaarias@hotmail.com
Para a realização de compras através do site www.ourivesariacatarinosantos.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.
Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
O Cliente deverá sempre, ao encomendar anéis ou alianças, informar o tamanho que pretende adquirir.

A Catarino Santos declina qualquer responsabilidade quando ocorra qualquer inexatidão por parte do Cliente que possa originar a entrega de produto inadequado.

Após completar o processo de encomenda o Utilizador / Cliente:

(i) Receberá um e-mail de confirmação do qual constará o número da encomenda, os produtos adquiridos, os prazos previsíveis de entrega e demais informações particulares relativos à encomenda em questão. O Utilizador / Cliente deverá informar, de imediato, a Catarino Santos, caso detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos da encomenda, para que esta possa ser anulada. O pagamento das suas compras é feito através de um sistema de pagamentos especialmente concebido para o www.ourivesariacatarinosantos.pt, que, garante um acréscimo de segurança e privacidade.

(ii) Posteriormente, após recepção do pagamento, receberá um novo e-mail com a respetiva fatura.

(iii) Por último, após o efetivo recebimento do pagamento por parte de Catarino Santos, o cliente será informado, também por e-mail, da expedição da encomenda para a morada por ele indicada.

O Utilizador / Cliente deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.

A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.ourivesariacatarinosantos.pt. Os dados registados por Catarino Santos constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre Catarino Santos e o Cliente. É da responsabilidade de Catarino Santos arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

8. Disponibilidade de Produto

A indicação da disponibilidade de stock, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos.

A Catarino Santos apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que Catarino Santos não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador e do destino da sua encomenda.
A Catarino Santos só faz expedição em dias úteis, desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

Caso, haja indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo Cliente, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de cinco dias úteis, Catarino Santos contactará o Cliente, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que já tiver pago.

Caso o produto encomendado seja descontinuado, a Catarino Santos, informará de tal facto o cliente e procederá ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao Cliente o valor correspondente ao preço por ele pago do(s) produto(s) descontinuado(s).

9. Pagamento e meios de pagamento

Meios de pagamento
O pagamento deverá ser efetuado na data de encomenda, por um dos meios abaixo indicados:
- Transferência bancária;
- Envio à cobrança.

O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda, sob pena de cancelamento da mesma.
Os pagamentos por transferência bancária deverão ser efetuados para o IBAN PT50 0007 0000 00343966366 23 . O Cliente deve, neste caso, indicar na descrição o número e data da encomenda. Para acelerar o processo de entrega da encomenda pode enviar-nos um comprovativo da transferência para ourivesariaarias@hotmail.com.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do Cliente, que não poderá imputar a Catarino Santos eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização de tais meios de pagamentos, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão da Catarino Santos.

10. Entrega de Encomendas. Custos e Portes de Envio

Custos de envio para Portugal Continental, Ilhas e Internacionais

Todas as encomendas serão enviadas em correio registado.
Para encomendas de valor igual ou superior a 35,00€ para entrega em Portugal Continental e Ilhas oferecemos as despesas de envio, excetuando os produtos com redução de preço.

Todas as despesas aduaneiras e alfandegárias que possam existir serão pagas pelo cliente junto dos serviços competentes.
O Cliente pode ainda, querendo e informando-nos, optar pelo levantamento da encomenda numa das nossas lojas físicas sem qualquer custo.

Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos artigos, em território nacional é entre 3 a 7 dias úteis para Portugal Continental e entre 5 a 9 dias úteis para as ilhas da Madeira e Açores após o pagamento efetivo dos produtos. Para a contagem dos dias úteis não serão tidos em conta sábados, domingos, feriados nacionais ou municipais, dias em que for decretada tolerância de ponto e dias de greve nos sectores de transporte. O prazo de entrega para o restos da Europa e Mundo dependerá dos CTT. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00.

11. Trocas e Devoluções. Direito de resolução

A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a Catarino Santos reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores de Catarino Santos ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Catarino Santos possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados) a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail para ourivesariaarias@hotmail.com, ou carta para Apoio ao Cliente Catarino Santos, Rua do Comércio n.º 3, 7300-160 Portalegre, Portugal. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados) após a sua receção acompanhados da Fatura Original (artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio), Nota de Devolução devidamente preenchida, do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens e eventuais acessórios que os acompanham.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos deverá contactar o Apoio ao Cliente pelo telefone 00351 245 328 063 ou email ourivesariaarias@hotmail.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução.

Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
•Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura, o(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens e eventuais acessórios que os acompanham;
•Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, para a seguinte morada:
Apoio ao Cliente Catarino Santos
Rua do Comércio n.º 3

7300-160 Portalegre
Portugal
O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos produtos a devolver, assim como dos custos inerentes à sua expedição.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada” e sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água). Nestes casos a Catarino Santos não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.
A Catarino Santos reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
Caso o Cliente opte pela devolução do montante pago informamos que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio do pagamento escolhido pelo Cliente na encomenda inicial.

No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Catarino Santos, agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
A Catarino Santos cobrará 10 (dez) euros de despesas administrativas a todos os clientes que procedam à devolução de artigos por erro imputável ao cliente.

12. Garantia e Assistência Pós- Venda

Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de três anos a contar da data da sua aquisição por parte do Cliente. A garantia é internacional e é válida em qualquer Agente Autorizado da respetiva marca, em Portugal ou no estrangeiro.

No caso dos relógios a garantia exclui braceletes, pilhas/baterias e vidros/cristais salvo indicação expressa em contrário no respetivo certificado de garantia.

No caso do produto adquirido apresentar defeito, deverá comunicar o mesmo a Catarino Santos informando o número da sua encomenda e a descrição da anomalia.

Após a receção do produto faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade no âmbito da garantia, o produto será enviado para a Assistência Técnica da marca.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedamos à reparação do produto remetendo o mesmo para a Assistência Técnica da marca, cujos custos de reparação e envio decorrerão por conta do Cliente.

Não serão reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:

a) Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta das respetivas instruções. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda, golpes ou “pancada” e acidentes; que apresentem sinais de terem o respetivo mecanismo forçado e/ou de terem sido expostos a humidade (contra as especificações do respetivo produto);

b) Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas;

c) Braceletes, vidros, baterias e outros acessórios de desgaste rápido que acompanhem os produtos;

As desconformidades abrangidas pela garantia serão reparadas, sempre que a reparação se revele tecnicamente possível, ou, caso tal seja impossível, será o artigo desconforme substituído por outro do mesmo modelo ou similar.

O disposto nas presentes condições a propósito de garantias na venda ao consumo não prejudica nem afeta os direitos do consumidor estabelecidos no Decreto-lei 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 84/2008, de 21 de Maio. Não são também afetados direitos mais amplos conferidos pela Garantia Internacional do Fabricante ou pela garantia conferida pelo importador, nos termos nela previstos.

13. Legislação Aplicável

À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através de www.ourivesariacatarinosantos.pt, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.
Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

A loja online www.ourivesariacatarinosantos.pt dispõe de Livro de Reclamações.

Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho), o consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens , a que se refere a alinea b do n.º1 do artigo 10º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução (artigo 11º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), tem de comunicar a Catarino Santos, através dos contactos abaixo, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato ou formulário de livre resolução que pode encontrar abaixo:

Pela presente comunico que resolvo/resolvemos o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

• Marca:

• Modelo:

• Ref.ª do artigo:

• N.º da encomenda:

O bem foi por mim recebido em: [data da entrega do bem]

Nome do consumidor: [inserir o nome completo tal como consta do registo da encomenda]

Endereço postal do consumidor: [inserir morada do consumidor]

Endereço eletrónico do consumidor: [inserir e-mail do consumidor]

Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Para esse efeito, seguem os contactos de Catarino Santos:

Apoio ao Cliente Catarino Santos

Rua do Comércio n.º 3

7300-160 PORTALEGRE

Endereço electrónico: ourivesariaarias@hotmail.com.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Em caso de exercício do direito à livre resolução terá de suportar os custos de devolução do artigo que adquiriu.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

As presentes condições gerais foram elaboradas a 24 de novembro de 2020